![\"FAQ\"](\"https://www.formosadooeste.pr.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\n1 \u2013 Como entro em contato com a C\u00e2mara de Vereadores?
\r\nVoc\u00ea pode entrar em contato com a C\u00e2mara de Vereadores atrav\u00e9s de:
Telefone:\u00a0(44)3526 1632 \u2013 que tamb\u00e9m \u00e9 WhatsApp.
E-mail:\u00a0camara@formosadooeste.pr.leg.br
Endere\u00e7o:\u00a0Avenida Severiano Bonfim dos Santos, 131 \u2013 Centro, Formosa do Oeste-PR, CEP: 85830-000
Hor\u00e1rio de funcionamento: De segunda-feira a sexta-feira, no hor\u00e1rio de\u00a008h \u00e1s 17h com intervalo de almo\u00e7o das 11h30min at\u00e9 as 13h30min.
\r\n\u00a0
\r\n2 \u2013 Quais as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
\r\nA C\u00e2mara Municipal exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es legislativas\u00a0e\u00a0fiscalizadoras, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do munic\u00edpio e exercendo o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio.
\r\nPossui, ainda, fun\u00e7\u00e3o administrativa, a qual restringe-se \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, e fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena \u00e9 a perda do mandato.
\r\n\u00a0
\r\n3 \u2013 O que s\u00e3o sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
\r\nSess\u00f5es s\u00e3o reuni\u00f5es dos membros da C\u00e2mara em plen\u00e1rio para debater ou votar alguma proposi\u00e7\u00e3o ou para discutir mat\u00e9rias.
\r\nS\u00e3o, comumente, p\u00fablicas, excepcionalmente, secretas.
\r\nPodem ser:
\r\n\u2013 Ordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
\r\n\u2013 Extraordin\u00e1rias: realizadas nos dias e horas diferentes das sess\u00f5es ordin\u00e1rias;
\r\n\u2013 Solenes: realizadas para homenagens e comemora\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\n4 \u2013 O que s\u00e3o as comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
\r\nAs COMISS\u00d5ES s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos institu\u00eddos pelo Regimento Interno da Casa, destinados em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o legislativo.
\r\nDe acordo ainda com o regimento as comiss\u00f5es, podem ser:
Permanentes, especiais ou de representa\u00e7\u00e3o.
As comiss\u00f5es permanentes s\u00e3o 4(quatro), compostas cada uma de 3(tr\u00eas) vereadores:
\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;
\r\nFinan\u00e7as e Or\u00e7amento;
\r\nObras e Servi\u00e7os P\u00fablicos;
\r\nEduca\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social.
\r\n\u00a0
\r\n5 \u2013 O que \u00e9 a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?
\r\nA MESA DIRETORA \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a C\u00e2mara Municipal. \u00c9 eleita pelos Vereadores.\u00a0Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas pela lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
A MESA DIRETORA \u00e9 composta pelo Presidente, Vice Presidente, I Secret\u00e1rio, II Secret\u00e1rio e III Secret\u00e1rio.
\u00a0
\r\n6 \u2013 Como se d\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio?
\r\nO Munic\u00edpio sofre fiscaliza\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal (controle externo) e pelo pr\u00f3prio Poder Executivo (controle interno).
\r\nA C\u00e2mara Municipal conta com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.\u00a0\u00c9 emitido um parecer pr\u00e9vio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao \u00f3rg\u00e3o competente, essencial para que ocorra a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
\r\nAssim disp\u00f5e o artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:
\r\n\u2018Art. 31 \u2013 A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
\r\n\u00a0
\r\n1\u00ba \u2013 O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver.
\r\n2\u00ba \u2013 O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois\u00a0ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n3\u00ba \u2013 As contas dos Munic\u00edpios ficar\u00e3o, durante sessenta dias, anualmente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
\r\n4\u00ba \u2013 \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de Tribunais, Conselhos ou \u00f3rg\u00e3os de Contas Municipais.\u201d
\r\n\u00a0
\r\n7 \u2013 Como o Vereador faz as Leis?
\r\nPor meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plen\u00e1rio. Ap\u00f3s a leitura, o Projeto \u00e9 despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas comiss\u00f5es da C\u00e2mara e passa para o plen\u00e1rio para vota\u00e7\u00e3o. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo.
\r\n\u00a0
\r\n8 \u2013 O que \u00e9 um projeto vetado ou sancionado/promulgado?
\r\nDepois de aprovado na C\u00e2mara, o projeto \u00e9 encaminhado para o Chefe do Poder Executivo que pode vet\u00e1-lo, isto \u00e9, recus\u00e1-lo; ou sancion\u00e1-lo, isto \u00e9, aceit\u00e1-lo como Lei. Se o prefeito n\u00e3o veta ou n\u00e3o sanciona, o projeto \u00e9 promulgado como Lei pela C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\n9 \u2013 O que \u00e9 o Recesso Parlamentar?
\r\nRecesso parlamentar \u00e9 uma interrup\u00e7\u00e3o nos trabalhos legislativos, isto \u00e9, as sess\u00f5es ordin\u00e1rias deixam de acontecer por um determinado per\u00edodo duas vezes ao ano.
\r\n\u00a0
\r\n10 \u2013\u00a0Como apresentar um projeto de lei de iniciativa popular?
\r\nDentro dos projetos de Lei que o Legislativo pode apresentar, a popula\u00e7\u00e3o pode enviar \u00e0 C\u00e2mara projetos de iniciativa popular desde que esteja assinado por, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado do munic\u00edpio.
\r\nO projeto ter\u00e1 tramita\u00e7\u00e3o igual aos dos demais apresentados pelos vereadores.
\r\n\u00a0
\r\n11 \u2013\u00a0O que s\u00e3o Mo\u00e7\u00f5es?
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o sugerida para a C\u00e2mara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.
\r\n\u00a0
\r\n12 \u2013\u00a0O que \u00e9 Indica\u00e7\u00e3o?
\r\n\u00c9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador sugere ao prefeito municipal alguma medida de interesse p\u00fablico, como limpeza de boca de lobo, instala\u00e7\u00e3o de ponto de \u00f4nibus, entre outros. Com exce\u00e7\u00e3o das indica\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o apenas lidas e despachadas, as demais proposi\u00e7\u00f5es devem ser deliberadas pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n13 \u2013\u00a0O que \u00e9 a Ordem do Dia?
\r\n\u00c9 a fase da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.
\r\n\u00a0
\r\n14 \u2013\u00a0O que \u00e9 a Pauta?
\r\n\u00c9 a lista de mat\u00e9rias que ser\u00e3o analisadas pelo Plen\u00e1rio como Mo\u00e7\u00f5es, Requerimentos e Projetos de Lei.
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