HOR\u00c1RIO DE ATENDIMENTO: De segunda a sexta-feira das 8h as 11h30min e das 13h30min as 17 horas
\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
\r\ne-mail: camara@formosadooeste.pr.leg.br
\r\n\r\n
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
\r\nO\r\nPoder Legislativo tem como fun\u00e7\u00e3o central a elabora\u00e7\u00e3o das leis, ao\r\nlado de exercer outras tarefas constitucionais como a apresenta\u00e7\u00e3o\r\np\u00fablica de assuntos de interesse dos cidad\u00e3os, o debate sobre tais\r\nreivindica\u00e7\u00f5es de modo a agrega-las sob o interesse geral e a\r\nfiscaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos atos do executivo.
O Legislativo exerce\r\natualmente, na maioria dos pa\u00edses, um conjunto de pap\u00e9is que variam\r\nsegundo o grau de democratiza\u00e7\u00e3o do sistema pol\u00edtico. Assim ele:
1 \u2013 centraliza o processo legislativo;
2 \u2013 representa a vontade do povo;
3 \u2013 participa do controle sobre os outros Poderes;
4 \u2013 promove a difus\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica na sociedade
No\r\nexerc\u00edcio da primeira fun\u00e7\u00e3o \u00e9 ao Congresso (bem como \u00e0s Assembleias,\r\nnos Estados; e C\u00e2maras de Vereadores, nos munic\u00edpios) que cabe\r\norganizar a elabora\u00e7\u00e3o das leis, inclusive emendando a pr\u00f3pria\r\nConstitui\u00e7\u00e3o. A tarefa do Congresso recebe, por\u00e9m, a colabora\u00e7\u00e3o do\r\nPoder Executivo, atrav\u00e9s da san\u00e7\u00e3o (homologa\u00e7\u00e3o) das propostas de lei\r\naprovadas pelo Poder Legislativo.
Ao participar do controle sobre os\r\noutros poderes, o Poder Legislativo opera dentro de um sistema de\r\nfreios e contrapesos adotado para manter os Poderes centrados no\r\nobjetivo de governar em benef\u00edcio do povo. Nessa fun\u00e7\u00e3o, o Congresso \u00e9\r\no que aprova em definitivo os tratados internacionais; autoriza a\r\ndeclara\u00e7\u00e3o de guerra ou confirma o tratado de paz, referenda a escolha\r\nde altos funcion\u00e1rios, etc.
O deputado \u201cfala\u201d em nome do povo e \u00e9\r\npor isso que muitas na\u00e7\u00f5es chamam seu \u00f3rg\u00e3o legislativo de\r\n\u201cParlamento\u201d. Para poderem falar com independ\u00eancia em nome do povo, os\r\nparlamentares s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio do mandato, por suas\r\nopini\u00f5es, palavras e votos. S\u00e3o eles que formulam queixas ou denuncias\r\nem nome do povo, as quais em geral obt\u00eam repercuss\u00e3o na imprensa e\r\ncausam altera\u00e7\u00f5es no estado da opini\u00e3o p\u00fablica, for\u00e7ando os governantes\r\nh\u00e1 uma corre\u00e7\u00e3o de rumo, anula\u00e7\u00e3o de atos ou mudan\u00e7a de linha pol\u00edtica.\r\n
Desta liberdade de conduta parlamentar decorre uma fun\u00e7\u00e3o\r\nimportante do Legislativo moderno, a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o\r\nformal dos atos dos outros Poderes, h\u00e1 o aux\u00edlio de um \u00f3rg\u00e3o\r\nespecializado, o Tribunal de Contas.
O entanto os estudos atribuem\r\naos Parlamentares contempor\u00e2neos outro papel fundamental: ao trazerem o\r\ndebate p\u00fablico quest\u00f5es de interesse de grupos da cidadania que\r\nreclamam solu\u00e7\u00e3o eles v\u00e3o agregando tais pleitos em consensos b\u00e1sicos\r\nque podem ser atendidos.
A capacidade de resposta social\r\nproporcionada pelos Parlamentos canaliza os problemas articulados para\r\nsolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o conflitivas, refor\u00e7ando a legitimidade do sistema\r\ndemocr\u00e1tico. Por isso se diz que onde funciona um Legislativo existe\r\ndemocracia, por m\u00ednima que seja.
Na lista de compet\u00eancias da C\u00e2mara\r\nMunicipal, enumeradas pela Constitui\u00e7\u00e3o, a principal \u00e9 a de fazer,\r\nsuspender, interpretar e revogar as leis de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.
Outras\r\nfun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo Municipal s\u00e3o fiscalizar e controlar os\r\natos do Poder Executivo; fun\u00e7\u00f5es administrativas internas de\r\norganiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os e uma fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica adicional: a de\r\nrepresentar o povo em suas queixas e reivindica\u00e7\u00f5es, operando como uma\r\nouvidoria geral da sociedade.
A fun\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara \u00e9\r\nexercida com a colabora\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal. Os projetos de lei\r\nque ela aprova precisam da san\u00e7\u00e3o do prefeito municipal. No caso dessa\r\nautoridade n\u00e3o referendar uma proposi\u00e7\u00e3o oriunda do Legislativo, tal\r\nato chama-se veto e que pode ser removido mediante decis\u00e3o de uma\r\nmaioria qualificada dos membros.
Entretanto, a compet\u00eancia da C\u00e2mara\r\n\u00e9 privativa quando aprova seu Regimento Interno, organiza sua\r\nSecretaria, elege a Mesa Diretora ou constitui Comiss\u00f5es Permanentes ou\r\nTempor\u00e1rias, inclusive as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs).
A\r\nC\u00e2mara exerce ainda uma compet\u00eancia de natureza especial: a de\r\nparticipar do julgamento do Prefeito e Secret\u00e1rios nos crimes de\r\nresponsabilidade
2 \u2013 O PROCESSO LEGISLATIVO
\r\nChama-se de\r\nprocesso legislativo o m\u00e9todo pelo qual as leis s\u00e3o elaboradas. As\r\ndiretrizes gerais para o processo legislativo s\u00e3o fixadas na Lei\r\nOrg\u00e2nica do Munic\u00edpio. O seu detalhamento \u00e9 feito em documento das\r\npr\u00f3prias C\u00e2maras, o seu Regimento Interno.
O processo legislativo\r\ncompreende a elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares,\r\nleis ordin\u00e1rias, leis delegadas, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es.
As leis delegadas, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es s\u00e3o de compet\u00eancia privativa do Poder Legislativo.
As emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica e leis ordin\u00e1rias podem se originar de iniciativa do Poder Executivo ou do Judici\u00e1rio.
Existem algumas \u00e1reas de legisla\u00e7\u00e3o onde a iniciativa \u00e9 exclusivamente do prefeito, como as de ordem financeira.
Quer\r\ndizer, cada um dos demais ramos do poder constitu\u00eddo \u2013 a saber\r\nExecutivo e Judici\u00e1rio \u2013 t\u00eam capacidade de iniciativa para propor leis,\r\nmas s\u00f3 no Poder Legislativo reside a compet\u00eancia exclusiva para\r\ncentralizar o processo de elabora\u00e7\u00e3o dos textos legais.
Porque a lei formulada segundo o processo regular \u00e9 uma garantia para o cidad\u00e3o e a sociedade.
2.1 \u2013 ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI
As\r\nleis ordin\u00e1rias, ou comuns, tratam dos assuntos de compet\u00eancia\r\nlegislativa do Munic\u00edpio. Como vimos, elas podem ser de iniciativa do\r\nprefeito ou de qualquer membro da C\u00e2mara Municipal.
A lei de\r\niniciativa do parlamentar \u00e9 aquela proposta em projeto de qualquer\r\nvereador. A lei de iniciativa do administrador municipal prov\u00e9m de um\r\nprojeto apresentado \u00e0 C\u00e2mara Municipal pelo prefeito, atrav\u00e9s de\r\n\u201cMensagem do Prefeito\u201d.
Salvo nos casos previstos no Regimento, os\r\nprojetos de lei, ap\u00f3s o parecer das Comiss\u00f5es Permanentes, s\u00e3o\r\nsubmetidos a tr\u00eas discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es.
A publicidade do projeto de\r\nlei \u00e9 obtida mediante sua leitura dentro do expediente de uma sess\u00e3o da\r\nC\u00e2mara Municipal. A partir da\u00ed o projeto come\u00e7a sua tramita\u00e7\u00e3o: vai \u00e0\r\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, que o aprecia quanto \u00e0 sua\r\nconstitucionalidade e juridicidade; depois, passa pelas Comiss\u00f5es\r\nT\u00e9cnicas a ele relacionadas.
Por exemplo: se o projeto visa disciplinar o funcionamento de bares e restaurante, \u00e9 examinado pela Comiss\u00e3o de Sa\u00fade.
Ap\u00f3s receber o parecer favor\u00e1vel nas comiss\u00f5es, o projeto \u00e9 discutido e votado em plen\u00e1rio por duas vezes, mais a reda\u00e7\u00e3o final.
Aprovado\r\no projeto de lei, ele \u00e9 remetido pelo presidente da C\u00e2mara Municipal ao\r\nprefeito municipal para aprecia\u00e7\u00e3o. O prefeito poder\u00e1 sanciona-lo ou\r\nveta-lo, ou ainda silenciar sobre o projeto, caso em que o presidente\r\nda C\u00e2mara o promulgar\u00e1. A C\u00e2mara Municipal dever\u00e1, obrigatoriamente,\r\napreciar os vetos do prefeito municipal, mantendo-os ou derrubando-os.
O\r\nato oficial da tramita\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial\r\ndo Munic\u00edpio. S\u00f3 depois de publicada a lei entra em vigor.
\r\n", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.formosadooeste.pr.leg.br/author/foo", "provider_name": "C\u00c2MARA MUNICIPAL", "type": "rich"}